LEI Nº 1706 De 07 de março de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os proprietários de imóveis aforados por força da Lei nº 1.279, de 19 de outubro de 1982, bem como o Município de Batatais, autorizados a oferecê-los em hipoteca para garantir dívidas do C.D.H - Companhia de Desenvolvimento Habitacional, junto a Caixa Econômica Federal - CEF, em face dos empréstimos referentes ao conjunto habitacional em construção no bem aforado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE MARÇO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete